Web16 ago 2024 · 1. Insurge-se a parte autora, via agravo de instrumento, contra a decisão interlocutória proferida pelo 2º JEC de Águas Claras, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência. A pretensão do agravante é que a agravada seja compelida a não o incluir em cadastro de inadimplentes em razão de um débito de fidelização que, segundo ele ... Web28 nov 2014 · O processo de execução contra a Fazenda Pública é especial. O poder Executivo tem papel importante na prestação eficiente de um serviço para impedir que os conflitos sejam levados ao Judiciário, evitando assim, que este se torne ainda mais sobrecarregado.
Juizados Especiais da Fazenda Pública Jusbrasil
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAZENDA …
Web29 apr 2024 · Em arremate, percebe-se que não há óbice constitucional ou legal para o ajuizamento, processo e julgamento das ações previdenciárias em desfavor do INSS nos Juizados Especiais da Fazenda ... WebOrganismo che ha disposto il provvedimento: Medico Competente Commissione Medica di Verifica 5. di beneficiare/di non beneficiare della L. 104/92 o della legge 68/99, ai fini della fruizione Web20 mag 2024 · Tenho, pois, a convicção de que esse art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, são inconstitucionais, e que o demandante pode, livremente, escolher entre ajuizar sua demanda perante um Juizado Especial ou perante uma Vara Federal Comum, ou escolher entre o Juizado Especial da Fazenda … chartwell staffing solutions riverside ca